O Congresso Nacional fará nesta quarta-feira (17) sessão remota para votar 32 vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Entre os temas de vetos na pauta estão o Marco Legal do Saneamento Básico, o pacote anticrime e auxílios a mulheres provedoras de família monoparental, trabalhadores de saúde, agricultores familiares e atletas. A votação dos deputados terá início às 10 horas e a dos senadores às 16 horas, ambas de forma remota. Às 19 horas, os deputados farão uma nova etapa de votação.

Entre os vetos que aguardam votação está o VET 30/2020, que atingiu 18 dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, transformado na Lei 14.026, de 2020). O projeto aprovado facilitava privatizações no serviço de saneamento, prorrogava o prazo para o fim dos lixões e estabelecia cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033. Para isso, criava a obrigatoriedade de abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto.

O veto é polêmico porque um dos trechos vetados foi a permissão para que estatais que prestam os serviços atualmente pudessem renovar os contratos por mais 30 anos sem licitação. O veto a esse trecho foi criticado por vários senadores, porque, de acordo com eles, essa permissão era parte do acordo proposto pelo governo para que o projeto fosse aprovado.

O veto mais antigo na pauta é o VET 56/2019 – Parcial, que derrubou 22 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019, transformado na Lei 13.964, de 2019). Um dos pontos mais polêmicos foi a criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso.

Além dele, aguardam votação os vetos ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020) e à compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (VET 36/2020), os vetos à extensão do auxílio emergencial a agricultores familiares que não tivessem recebido o benefício (VET 46/2020) e à concessão do auxílio emergencial para atletas (VET 54/2020).

Também trancam a pauta os vetos parciais 42/2020, relacionado à MP que criou uma linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas possam pagar salários durante a pandemia; e 51/2020, relacionado à lei da Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB),

Recentes

Também está na pauta o veto parcial ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (VET 59/2020).  Entre os dispositivos vetados do texto principal da LDO, vários atingem a proibição de contingenciamento de despesas. Um desses dispositivos impediria o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para justificar o veto, o Executivo alegou que a medida reduziria o espaço fiscal para despesas discricionárias.

A agenda de votações inclui, ainda, o VET 1/2021, relacionado à suspensão do pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), e o VET 3/2021, relacionado à  unificação de tributos por empresas construtoras contratadas pelo Programa Casa Verde e Amarela.

Votação

Os 32 vetos na pauta trancam a pauta de votações do Congresso. Outros quatro vetos ainda não estão nessa situação e, por isso, não entraram na lista. A votação do Orçamento está prevista para 24 de março, mas é possível que seja adotado o mesmo entendimento de 2020: de que a votação de outras proposições na pauta das sessões remotas não fica suspensa pelos vetos pendentes.

A regra é que os vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação trancam a pauta de votações do Congresso. Em 2020, no entanto, isso não aconteceu. O entendimento foi de que a pauta não seria trancada porque as sessões não eram conjuntas. Nas sessões conjuntas, deputados e senadores votam simultaneamente. Já no caso das sessões remotas, as votações são feitas de forma separada, em três etapas:  Primeiro, a Câmara dos Deputados se reúne na parte da manhã, às 10h; o Senado se reúne às 16h e, finalmente, os deputados têm outra reunião às 19h.

O Senado analisa vetos que, pelas regras, começam a ser examinados na Casa, mais aqueles que os deputados decidiram derrubar pela manhã. Por fim, a Câmara examina itens que, inicialmente votados pelos senadores, receberam apoio pela derrubada.

Na sessão virtual do Congresso, quando os deputados decidem pela derrubada de vetos, esses itens são necessariamente votados pelos senadores. Isso porque, para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado